AREsp 1745241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF, art. 102, III, CR) e o recurso especial não superou a barreira de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de esta Corte analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF - art. 102, III, CR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF, art. 102, III, CR) e o recurso especial não superou a barreira de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.