AREsp 1753718 - ACORDAO

AREsp 1753718 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), em especial pela não impugnação da incidência da Súmula 7/STJ; e observar que a impugnação do óbice deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, não por agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargantes: SANDRA COELHO KELLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 (multa)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 (multa)

Case Brief

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Parties

SANDRA COELHO KELLER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), em especial pela não impugnação da incidência da Súmula 7/STJ; e observar que a impugnação do óbice deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, não por agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir às partes que a insistência ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15