AREsp 1826152 - DECISAO

AREsp 1826152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão do erro material apontado pelos embargantes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GELSON FERNANDO MENEGON; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GELSON FERNANDO MENEGON

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Alegação de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para sanar vício material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão do erro material apontado pelos embargantes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.