AREsp 1812687 - DECISAO

AREsp 1812687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando imprópria a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vício apontado após não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando imprópria a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)