AREsp 1845437 - DECISAO

AREsp 1845437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância a quo, conforme a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ENIO EINLOFT SCHOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Gratuidade Judiciária, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Gratuidade Judiciária Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ENIO EINLOFT SCHOLZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prévio esgotamento da instância a quo
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Impacto de decisão transitada em julgado que deferiu gratuidade judiciária em outros autos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância a quo, conforme a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).