EAREsp 1685253 - DECISAO

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Corrigido o erro material apontado; não há contradição porque a competência da Justiça Federal decorre da intenção de apresentar documentos falsos à Polícia Federal; não houve omissão quanto à atenuante da confissão; a caracterização da falsidade ideológica como crime formal afasta a alegação de tentativa e atrai a Súmula 83/STJ; sendo comprovadas autoria e materialidade na origem, a Corte não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ. Assim, embargos parcialmente acolhidos para correção material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Atenuante Da Confissão (art. 16 Cp), Crime Tentado Vs Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Falsidade Ideológica Atenuante Da Confissão (art. 16 Cp) Crime Tentado Vs Consumado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão
  2. 2 Alegada contradição quanto à apresentação de documentos falsos à Polícia Federal
  3. 3 Omissão sobre a configuração do crime na forma tentada

Ratio Decidendi

Corrigido o erro material apontado; não há contradição porque a competência da Justiça Federal decorre da intenção de apresentar documentos falsos à Polícia Federal; não houve omissão quanto à atenuante da confissão; a caracterização da falsidade ideológica como crime formal afasta a alegação de tentativa e atrai a Súmula 83/STJ; sendo comprovadas autoria e materialidade na origem, a Corte não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ. Assim, embargos parcialmente acolhidos para correção material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Correção de erro material no acórdão: substituição de "insuficiência" por "suficiência" no trecho indicado
  • Publique-se