AREsp 1825568 - DECISAO

AREsp 1825568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de prazo para recolhimento das custas configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada conforme o art. 85 do CPC aos processos cíveis, estando dentro dos limites legais.

Parties
Embargante: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Inovação Recursal Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de prazo para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possível contradição/razoabilidade relacionada à majoração de honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de prazo para recolhimento das custas configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada conforme o art. 85 do CPC aos processos cíveis, estando dentro dos limites legais.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa