REsp 1922855 - DECISAO

REsp 1922855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; as apontadas divergências constituem mera discordância com os fundamentos adotados e não vício sanável por aclaratórios; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC) referiam-se à preliminar de negativa de prestação jurisdicional e não foi indicado dispositivo apto a amparar a pretensão recursal quanto ao mérito.

Parties
Embargante: Frigoestrela S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 489, §1º, VI, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 489, §1º, Vi, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Frigoestrela S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; as apontadas divergências constituem mera discordância com os fundamentos adotados e não vício sanável por aclaratórios; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC) referiam-se à preliminar de negativa de prestação jurisdicional e não foi indicado dispositivo apto a amparar a pretensão recursal quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.