AREsp 1801511 - DECISAO

AREsp 1801511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida, aplicando-se, em caso de reiteração, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão alegada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida, aplicando-se, em caso de reiteração, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).