REsp 1851576 - DECISAO

REsp 1851576 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem com base em tema de repercussão; ademais, o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível salvo erro, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Tema 1.076/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem com base em tema de repercussão; ademais, o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível salvo erro, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.