AREsp 1778933 - DECISAO

AREsp 1778933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de rediscussão de fatos, provas ou interpretação contratual é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando os embargos como tentativa de modificar o julgado e não de esclarecer obscuridade ou omissão.

Parties
Embargante: ALISON MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Erro Material
Direito Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON MIRANDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das normas supostamente violadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão de alteração do valor da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de rediscussão de fatos, provas ou interpretação contratual é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando os embargos como tentativa de modificar o julgado e não de esclarecer obscuridade ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.