REsp 1893867 - DECISAO

REsp 1893867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1340553/RS) e o acolhimento da tese formulada pela embargante demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos tinham finalidade de rejulgamento e não de integração da decisão.

Parties
Embargante: TRANSPORTES E COMÉRCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 40, §§ 1º E 2º Da Lei 6.830/80, Resp 1340553/rs, Súmula 314 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 40, §§ 1º E 2º Da Lei 6.830/80 Resp 1340553/rs +3 more

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Parties

TRANSPORTES E COMÉRCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (data do despacho judicial versus data da ciência da Fazenda)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1340553/RS e da Súmula 314 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1340553/RS) e o acolhimento da tese formulada pela embargante demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos tinham finalidade de rejulgamento e não de integração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.