RHC 135593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada foi analisada e rechaçada com fundamento na inexistência de vagas na comarca pretendida e na orientação jurisprudencial de que o direito ao cumprimento de pena próximo à família não é absoluto e depende da conveniência da Administração.

Parties
Embargante: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transferência De Apenado, Direito Do Condenado Ao Cumprimento De Pena Próximo À Família, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Transferência De Apenado Direito Do Condenado Ao Cumprimento De Pena Próximo À Família Omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de manutenção do apenado em unidade da Federação próxima à família
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada foi analisada e rechaçada com fundamento na inexistência de vagas na comarca pretendida e na orientação jurisprudencial de que o direito ao cumprimento de pena próximo à família não é absoluto e depende da conveniência da Administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.