AREsp 1778067 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão; evidenciaram apenas inconformismo e tentativa de atribuir efeitos modificativos ao recurso, incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CLÁUDIA RAFAELA KRAUSE BOLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material, Reforma Do Julgado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material Reforma Do Julgado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA RAFAELA KRAUSE BOLICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios integrativos (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão; evidenciaram apenas inconformismo e tentativa de atribuir efeitos modificativos ao recurso, incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.