REsp 1893517 - ACORDAO

REsp 1893517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento das custas acostado ao recurso estava ilegível, impedindo a verificação do preparo e configurando deserção, e a certidão apresentada após a interposição do recurso foi considerada extemporânea, não sanando a irregularidade.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Digitalização De Autos, Certidão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deserção Preparo Digitalização De Autos Certidão

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação do preparo com guias e comprovantes legíveis no ato de interposição
  3. 3 Ilegibilidade do comprovante e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento das custas acostado ao recurso estava ilegível, impedindo a verificação do preparo e configurando deserção, e a certidão apresentada após a interposição do recurso foi considerada extemporânea, não sanando a irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.