AREsp 1732997 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos; a parte busca, na verdade, reformar o acórdão. O agravo interno foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. Mantida a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: APA CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

APA CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 sem demonstração da independência da controvérsia quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos; a parte busca, na verdade, reformar o acórdão. O agravo interno foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. Mantida a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015