AREsp 1767575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham claro caráter infringente ao pretender rediscutir o mérito e EMPRESVI não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incidência da Súmula nº 7), conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONIFÁCIO CARDOSO; Embargante: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, NCPC (cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ NCPC (cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONIFÁCIO CARDOSO

Autor

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham claro caráter infringente ao pretender rediscutir o mérito e EMPRESVI não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incidência da Súmula nº 7), conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento presidido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; votação unânime pela Terceira Turma