REsp 1892692 - ACORDAO

REsp 1892692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão suscitada (utilização da Gráfica da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) e apresentou fundamentação suficiente; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de modificar conclusão fático-probatória esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 07/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Recebimento Da Inicial, Súmula N. 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Recebimento Da Inicial Súmula N. 07/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à utilização da Gráfica da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão suscitada (utilização da Gráfica da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) e apresentou fundamentação suficiente; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de modificar conclusão fático-probatória esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.