MS 18018 - ACORDAO

MS 18018 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações constituem mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; não foi demonstrada omissão nem erro de fato relevante, tampouco prova de prejuízo decorrente de eventual impedimento dos membros da comissão processante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Impedimento E Suspeição, Estabilidade De Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Processo Disciplinar Impedimento E Suspeição Estabilidade De Servidor

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização do impedimento/suspeição de membros de comissão processante
  3. 3 Relevância da estabilidade dos servidores para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações constituem mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; não foi demonstrada omissão nem erro de fato relevante, tampouco prova de prejuízo decorrente de eventual impedimento dos membros da comissão processante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração