AREsp 1763225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para modificar a decisão; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para modificar a decisão; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se