REsp 1859442 - ACORDAO

REsp 1859442 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão quanto ao sobrestamento; a Corte Especial, ao afetar os REsp indicados (Tema 1.076), decidiu expressamente por não suspender os processos sobre a mesma controvérsia, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Feito, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Feito Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos sobre a suspensão de outros processos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão quanto ao sobrestamento; a Corte Especial, ao afetar os REsp indicados (Tema 1.076), decidiu expressamente por não suspender os processos sobre a mesma controvérsia, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.