REsp 1887376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), tendo em vista que a decisão embargada foi clara e fundamentada e que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de sindicatos/associações como substitutos processuais e o alcance da coisa julgada coletiva a todos os integrantes da categoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicato/associação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade De Sindicato/associação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Alcance da coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo e legitimidade ativa da associação/sindicato para execução individual do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), tendo em vista que a decisão embargada foi clara e fundamentada e que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de sindicatos/associações como substitutos processuais e o alcance da coisa julgada coletiva a todos os integrantes da categoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.