AREsp 1522467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões do agravo em recurso especial foram, em parte, genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que a não demonstração dos requisitos de admissibilidade impediu o exame do mérito, afastando a necessidade de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ISABELA LIMA LEAL CASTRO; Embargante: EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA; Embargante: FABIO ANTONIO SMITH FONSECA; Embargante: GIANCARLO FEIJO FRANCO; Embargante: JOSE RAIMUNDO BARROS JUNIOR; Embargante: MAIRA CRISTINA COSTA CARVALHO; Embargante: NIVIA KARLA MAGALHAES DE CARVALHO CORREA; Embargante: ANABEL DE SOUSA MAXIMO SCHALCHER; Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SOARES; Embargante: EDILSON FIGUEIREDO BARROS DE BRITO; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA LIMA LEAL CASTRO

Embargante

EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA

Embargante

FABIO ANTONIO SMITH FONSECA

Embargante

GIANCARLO FEIJO FRANCO

Embargante

JOSE RAIMUNDO BARROS JUNIOR

Embargante

MAIRA CRISTINA COSTA CARVALHO

Embargante

NIVIA KARLA MAGALHAES DE CARVALHO CORREA

Embargante

ANABEL DE SOUSA MAXIMO SCHALCHER

Embargante

CRISTIANO RIBEIRO SOARES

Embargante

EDILSON FIGUEIREDO BARROS DE BRITO

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões do agravo em recurso especial foram, em parte, genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que a não demonstração dos requisitos de admissibilidade impediu o exame do mérito, afastando a necessidade de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.