AREsp 1760306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a publicação do acórdão não equivaleu à suspensão do prazo recursal em razão da Resolução 313/20 do CNJ.

Parties
Embargante: A.M.S. CALAZANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Pela 3ª Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Acórdãos

Case Brief

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Parties

A.M.S. CALAZANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Distinção entre ato de publicação da decisão e ato de suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a publicação do acórdão não equivaleu à suspensão do prazo recursal em razão da Resolução 313/20 do CNJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir à parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015