REsp 1871866 - ACORDAO

REsp 1871866 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e a matéria foi decidida com base em preceitos constitucionais, tornando incabível o recurso especial sobre o ponto e exigindo, para eventual acolhimento das alegações, a análise de normas infralegais cuja apreciação é incompatível com o rito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CPFL; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Constitucional Do STF, Análise De Normas Infralegais (resoluções Aneel)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Constitucional Do STF Análise De Normas Infralegais (resoluções Aneel)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPFL

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Viabilidade de recurso especial diante de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de apreciação de normas infralegais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e a matéria foi decidida com base em preceitos constitucionais, tornando incabível o recurso especial sobre o ponto e exigindo, para eventual acolhimento das alegações, a análise de normas infralegais cuja apreciação é incompatível com o rito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.