REsp 1847279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Art. 397 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Termo Inicial Dos Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração