AREsp 1823071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: INOVA SONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE- S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INOVA SONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE- S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.