RMS 65038 - DECISAO
Acolher os embargos de declaração para corrigir a contradição, reconhecendo que, havendo ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o recurso ordinário deve ser conhecido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; dispositivo alterado para: recurso ordinário conhecido, para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e suas consequências processuais
- 2 Contradição apontada por analisar o mérito após reconhecer ilegitimidade passiva
Ratio Decidendi
Acolher os embargos de declaração para corrigir a contradição, reconhecendo que, havendo ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o recurso ordinário deve ser conhecido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; dispositivo alterado para: recurso ordinário conhecido, para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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