EREsp 1888187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado com base no exame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a integração ou esclarecimento via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Presunção Relativa De Pobreza
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Presunção Relativa De Pobreza

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita e presunção relativa de pobreza

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado com base no exame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a integração ou esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados