AREsp 1843967 - DECISAO

AREsp 1843967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão impugnada nem impugnou o objeto do decisum (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial); além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), razão pela qual os embargos não acolhem vícios aptos a ensejar declaração e foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS MANHAES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão impugnada nem impugnou o objeto do decisum (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial); além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), razão pela qual os embargos não acolhem vícios aptos a ensejar declaração e foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.