REsp 1919124 - DECISAO

REsp 1919124 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia ao aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à violação do artigo 240 do CPC/2015, porquanto a fundamentação autônoma do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada no recurso especial; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões quando já há motivo suficiente para decidir (art. 489 do CPC/2015).

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Artigo 240 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Artigo 240 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 fundamentação autônoma não impugnada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia ao aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à violação do artigo 240 do CPC/2015, porquanto a fundamentação autônoma do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada no recurso especial; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões quando já há motivo suficiente para decidir (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.