AREsp 1818367 - DECISAO

AREsp 1818367 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a ser sanado; impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a ser sanado; impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)