AREsp 1612930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante buscou, na prática, o reexame do mérito e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, não sendo admitido utilizar embargos de declaração para rejulgar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante buscou, na prática, o reexame do mérito e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, não sendo admitido utilizar embargos de declaração para rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração