REsp 1409252 - ACORDAO

REsp 1409252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a questão da eventual desproporcionalidade das sanções já havia sido examinada e decidida no voto do Relator, que manteve a multa e a proibição de contratar, suprimindo apenas a suspensão dos direitos políticos por ocasião do provimento parcial do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES; Autor: Ministério Público; Corré: MARIA HELENA NETTO; Corréu: HUMBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dolo Genérico, Proporcionalidade Da Pena, Contratação Temporária, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 11 E Art. 12, Parágrafo Único, Lei Nº 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dolo Genérico Proporcionalidade Da Pena +3 more

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Parties

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Embargante/recorrente

Ministério Público

Autor

MARIA HELENA NETTO

Corré

HUMBERTO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à possibilidade de redução proporcional das penalidades aplicadas
  3. 3 Existência de dolo, ao menos genérico, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a questão da eventual desproporcionalidade das sanções já havia sido examinada e decidida no voto do Relator, que manteve a multa e a proibição de contratar, suprimindo apenas a suspensão dos direitos políticos por ocasião do provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.