AREsp 1608036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve vício novo no acórdão anterior a ser sanado; o aresto havia decidido de forma clara e fundamentada a controvérsia, e a alegada ofensa ao § 3º do art. 64 do CPC não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Foi ainda advertida a imposição de multa para embargos similares futuros nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ZULEIDE DO VALLE OLIVEIRA RAMOS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices De Súmulas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, § 3º Do Art. 64 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices De Súmulas Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC § 3º Do Art. 64 Do CPC

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Parties

ZULEIDE DO VALLE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de ofensa ao § 3º do art. 64 do CPC
  2. 2 Cabimento de novos embargos de declaração para sanar vício surgido pela primeira vez
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve vício novo no acórdão anterior a ser sanado; o aresto havia decidido de forma clara e fundamentada a controvérsia, e a alegada ofensa ao § 3º do art. 64 do CPC não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Foi ainda advertida a imposição de multa para embargos similares futuros nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que novos embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC