AREsp 1736745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito (intuito infringente), o que é vedado, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 5 E 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 5 E 7/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reavaliação de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito (intuito infringente), o que é vedado, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido