AREsp 1760078 - ACORDAO

AREsp 1760078 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo aplicado corretamente a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica do fundamento; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, de modo que os embargos de declaração são incabíveis, por traduzirem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Carlos Augusto Gama; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Gama

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo aplicado corretamente a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica do fundamento; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, de modo que os embargos de declaração são incabíveis, por traduzirem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.