REsp 1910453 - ACORDAO

REsp 1910453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento consolidado do STJ sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sustenta a solução adotada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional e alcance das parcelas referentes ao quinquênio anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento consolidado do STJ sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sustenta a solução adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.