AREsp 1709808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, que adequadamente analisou a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser suprida; por isso, nega-se provimento aos aclaratórios e não se aplica multa por protelação.

Parties
Embargante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Embargado: LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO; Embargado: MARIA LEONIDES SPLENDOR DA COSTA; Embargado: VALDEMAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa por protelação não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO

Embargado

MARIA LEONIDES SPLENDOR DA COSTA

Embargado

VALDEMAR CARNEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, que adequadamente analisou a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser suprida; por isso, nega-se provimento aos aclaratórios e não se aplica multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa por protelação não aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por protelação.