AREsp 1744417 - ACORDAO

AREsp 1744417 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, os embargos visam indevidamente à modificação do julgado e não houve impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Mauro Zucato Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauro Zucato Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possível reexame de matéria fático-probatória e vedação de reforma via embargos declaratórios
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, os embargos visam indevidamente à modificação do julgado e não houve impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração