AREsp 1755687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referência ao art. 1.022), o que, conforme art. 932, III do novo CPC, torna inviável o provimento do agravo interno e afasta o cabimento dos aclaratórios, que não se prestam a reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: JOSEVALDO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

JOSEVALDO COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para fins de modificar o julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referência ao art. 1.022), o que, conforme art. 932, III do novo CPC, torna inviável o provimento do agravo interno e afasta o cabimento dos aclaratórios, que não se prestam a reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração