EAREsp 1632769 - ACORDAO

EAREsp 1632769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de não demonstrar prequestionamento nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MONTEIRO - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Do Espólio: ZORAIDE IZABEL MONTEIRO; Embargada: MARAÍSA MONTEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE MONTEIRO - ESPÓLIO

Embargante

ZORAIDE IZABEL MONTEIRO

Inventariante / Representante Do Espólio

MARAÍSA MONTEIRO DE PAULA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de não demonstrar prequestionamento nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.