REsp 1886746 - ACORDAO

REsp 1886746 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente que a Resolução ANTT n. 442/2004 prevê procedimento administrativo simplificado amparado pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, afastando a aplicação da Lei n. 9.784/1999 para impor alegações finais; assim não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam mero reexame.

Parties
Autora: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A; Ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Processo Administrativo Simplificado Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Cerceamento De Defesa Alegações Finais

Case Brief

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A

Autora

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos regulados pela Resolução ANTT n. 442/2004
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela não oportunização de alegações finais no processo administrativo simplificado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente que a Resolução ANTT n. 442/2004 prevê procedimento administrativo simplificado amparado pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, afastando a aplicação da Lei n. 9.784/1999 para impor alegações finais; assim não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam mero reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.