AREsp 1766973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: os argumentos do agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: os argumentos do agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração