AREsp 1722978 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado pelo acórdão recorrido, sem demonstração do vício apontado; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LINHA AMARELA S/A LAMSA; Embargado: SILVIA HELENA TORRES - POR SI E REPRESENTANDO; Embargado: P T K (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros De Mora
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Parties

LINHA AMARELA S/A LAMSA

Embargante

SILVIA HELENA TORRES - POR SI E REPRESENTANDO

Embargado

P T K (MENOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado pelo acórdão recorrido, sem demonstração do vício apontado; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.