REsp 1573667 - ACORDAO

REsp 1573667 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi obstado pela Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EDILSON MARQUES DE BARROS E OUTROS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

EDILSON MARQUES DE BARROS E OUTROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi obstado pela Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.