REsp 1613314 - ACORDAO

REsp 1613314 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não deve, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de norma constitucional; e os segundos embargos demonstraram caráter infringente e protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Klabin S.A.; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Klabin S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Viabilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 Caráter infringente e protelatório de segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não deve, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de norma constitucional; e os segundos embargos demonstraram caráter infringente e protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.