AREsp 1763206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Marcelo Campos Junqueira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Marcelo Campos Junqueira Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade na Primeira Turma do STJ