AREsp 1702132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria previamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e eventual apreciação de dispositivos constitucionais não é competente nesta Corte.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão sobre precedentes e tese (Tema 907)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno e consequente impedimento de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria previamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e eventual apreciação de dispositivos constitucionais não é competente nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.