AREsp 1731667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a impossibilidade de apreciação do recurso especial foi corretamente reconhecida com base na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados pelos recorrentes, e aplicou-se a Súmula 283/STF ante a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDSON CONCOURD; Embargante: EDSON CONCOURD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Julgados
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Julgados

Case Brief

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Parties

EDSON CONCOURD

Embargante

EDSON CONCOURD JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente e necessidade de prévia intimação
  3. 3 Inércia dos exequentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a impossibilidade de apreciação do recurso especial foi corretamente reconhecida com base na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados pelos recorrentes, e aplicou-se a Súmula 283/STF ante a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator